Othelino destaca aprovação de MP que amplia refinanciamento do ICMS

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a aprovação, na sessão remota desta terça-feira (15), da Medida Provisória 356/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia a possibilidade de refinanciamento de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A MP altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, a fim de que possa abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido entre julho e novembro de 2020 e vencidos até 31 de dezembro do ano passado. O prazo máximo de adesão é até dia 30 de julho próximo.

Segundo Othelino, a MP, agora convertida em Lei, permite o refinanciamento não só àqueles que estão com débitos ativos, mas, também, aos que já constam na dívida ativa ou haviam refinanciado. “Agora, todos terão a possibilidade de refinanciar os seus débitos e, assim, evitar problemas com o cadastro”, frisou o parlamentar.

O chefe do Legislativo pontuou, ainda, que essa também é uma forma de movimentar mais recursos na economia. “Em razão da pandemia ou da crise econômica, muitas pessoas não puderam pagar o ICMS em dia e, agora, poderão regularizá-lo junto ao poder público”, completou Othelino Neto.

Outras matérias 

A sessão comandada pelo parlamentar aprovou, também, projetos de decreto legislativo com pedidos de reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Raposa, Codó e Alto Alegre do Pindaré, em razão da pandemia da Covid-19.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 270/2021, de autoria da deputada Helena Duailibe, que institui o Dia Estadual do Terço dos Homens, no calendário de eventos do Maranhão.

Othelino e Márcio Jerry viabilizam novas obras para a Baixada

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta quinta-feira (10), com o secretário de estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Márcio Jerry, para tratar sobre obras de infraestrutura em municípios maranhenses, principalmente, na região da Baixada Maranhense.

No encontro, o chefe do Legislativo conversou sobre o andamento dos serviços executados pelo programa ‘Mais Asfalto’, a exemplo dos realizados no município de Pinheiro, que está sendo beneficiado com a pavimentação de vias urbanas, fruto de emenda parlamentar indicada pelo deputado Othelino Neto.

“Tivemos uma produtiva reunião sobre a realização de obras visando à melhoria da infraestrutura urbana no Maranhão. A Secid está levando, novamente, o Mais Asfalto a dezenas de municípios. São ações que vão impactar positivamente em cada cidade contemplada pelo programa”, afirmou Othelino.

O secretário Márcio Jerry destacou que a parceria efetiva entre o Legislativo e o Executivo Estadual tem viabilizado diversas ações de melhoria da infraestrutura urbana em municípios maranhenses. O titular da Secid informou ainda que, na próxima semana, será assinada a ordem de serviço para a execução de obras de pavimentação em São Vicente Férrer e Peri-Mirim, fruto dessa parceria.

Assim seguiremos, de mãos dadas, trabalhando para levar serviços importantes para as cidades e beneficiando o povo do Maranhão. Temos mais uma etapa de obras do Mais Asfalto sendo realizada e tudo isso resultante da união entre o deputado Othelino com o governador Flávio Dino”, ressaltou Jerry.

Novo mercado em Santa Inês com emenda de Othelino Neto

presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (9), o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, que apresentou ao parlamentar o projeto arquitetônico de construção do novo Mercado Municipal da cidade.

A obra, que será executada pelo Governo do Estado, foi viabilizada por meio de emenda de autoria do parlamentar, concretizando um sonho antigo da população.

Othelino Neto lembrou que, no final do ano passado, quando Felipe dos Pneus exercia o mandato de deputado estadual, eles destinaram uma emenda conjunta, no valor de R$ 1,6 milhão, para esta finalidade, que já está valendo para o orçamento deste ano.

Recebi com muita atenção esse projeto, pois trata-se de um anseio antigo da cidade de Santa Inês. Muito em breve, anunciaremos à população a boa notícia do início da construção do novo Mercado Municipal, que garantirá à comunidade um espaço mais adequado à comercialização dos produtos, disse Othelino.

O prefeito Felipe dos Pneus agradeceu a disponibilidade do presidente da Assembleia em ajudar nas demandas do município. “A construção do Mercado de Santa Inês está entre as prioridades da nossa gestão. Certamente, com o apoio do deputado Othelino, em breve, iniciaremos as obras e daremos esse presente à população”, ressaltou.

Othelino fala sobre durante sessão a eficácia das vacinas

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez um alerta, na sessão plenária desta quarta-feira (9), para que se evite causar pânico na população sobre a eficácia das vacinas contra a Covid-19. O pronunciamento do parlamentar sobre o tema foi feito após discursos dos deputados Dr. Yglésio e Zé Inácio, em torno da eficiência dos imunizantes Coronavac e Sputnik.

O chefe do Legislativo enfatizou a importância de confiar nos especialistas. “A preocupação do deputado Yglésio é pertinente. Mas, certamente, os profissionais de saúde, especialmente os pesquisadores, estão acompanhando essa questão específica da Coronavac. E nós precisamos ter cuidado, claro, para não gerarmos um pânico nas pessoas que tomaram a vacina e elas acharem que estão absolutamente desprotegidas”, observou Othelino.

Para ele, essa discussão ainda vai durar por um bom tempo. “Os imunizantes contra o coronavírus foram produzidos muito rapidamente, então, a cada período que passa, nós vamos lendo análises diferentes com relação a uma ou outra vacina”, frisou. O parlamentar disse ainda que a discussão só terá uma solução prática a partir de uma nova definição no Plano Nacional de Imunização.

“A provocação do assunto, claro, é útil, mas que essa discussão seja travada mesmo de forma científica para que, caso seja necessário, possa efetivamente ser alterada de maneira que não só os idosos, mas todos nós estejamos protegidos com essa vacina, como defendeu com muita ênfase o deputado Yglésio, que, aliás, trouxe algumas informações importantes sobre o tema para todos nós”, finalizou.

Assembleia Estadual decreta luto oficial de três dias pela morte do ex-deputado Luiz Pedro

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), decretou luto oficial de três dias pelo falecimento do ex-deputado estadual e jornalista Luiz Pedro de Oliveira, aos 68 anos, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (2), no Hospital UDI, em São Luís, onde estava internado desde o último domingo (30), após sofrer infarto em sua residência.

Natural de Juazeiro do Norte (CE), Luiz Pedro chegou ao Maranhão em meados da década de 1970, graduando-se em Comunicação Social pela Universidade Federal do Maranhão. Com militância política e já atuando no jornalismo, foi eleito duas vezes deputado estadual, exercendo mandatos em 1983/1987 e 2003/2007. Atualmente, ocupava o cargo de diretor de Comunicação da Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT/MA).

Ocupou vários cargos públicos, dentre eles, o de secretário municipal de Comunicação de São Luís, na segunda administração de Jackson Lago, e secretário-chefe do gabinete no governo Jackson Lago (2007 a 2009). Também exerceu o cargo de diretor-adjunto de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

No jornalismo, Luiz Pedro atuou na redação do jornal O Imparcial e na TV Difusora. Ultimamente, era um dos apresentadores do programa “Os Analistas”, na TV Guará, e editor do blog Assim que É.

O presidente Othelino Neto emitiu Nota de Pesar pelo falecimento do ex-parlamentar:

NOTA DE PESAR

A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão lamenta, com profundo pesar, o falecimento do jornalista e ex-deputado estadual Luiz Pedro Oliveira, 68 anos, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (2), em São Luís. Em razão da significativa perda, o Parlamento maranhense decreta luto oficial de três dias.

Natural de Juazeiro do Norte (CE), Luiz Pedro chegou ao Maranhão em meados da década de 1970. Exerceu dois mandatos de deputado estadual (1983/1987 e 2003/2007). Atualmente, era diretor de Comunicação da Executiva Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT/MA).

Consternada, a Assembleia Legislativa manifesta condolências e presta solidariedade aos familiares e amigos abalados pela perda.

Deputado Othelino Neto
Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Municípios recebem obras com empenho de Othelino

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta terça-feira (1º), no Palácio dos Leões, com o governador Flávio Dino (PCdoB) e os prefeitos Glauber Azevedo, de Olho d’Água das Cunhãs, e Adelbarto Santos, de São Francisco do Maranhão. No encontro, eles discutiram a execução de obras de melhorias nos municípios, viabilizadas por intermédio do chefe do Parlamento Estadual.

O secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Márcio Jerry, e a secretária-chefe da Assessoria Especial do governador, Joslene Rodrigues, também participaram da reunião.

Atendendo a um sonho antigo da população de Olho d’Água das Cunhãs, o governador Flávio Dino autorizou a pavimentação de ruas do Povoado Bacuri da Linha, além da inclusão do município em mais uma etapa do programa ‘Mais Asfalto’.

Othelino lembrou que, recentemente, esteve na cidade para a inauguração de uma escola e entrega de kits de equipagens esportivas, adquiridas por meio de emenda parlamentar de sua autoria. Ele destacou, ainda, a importância da parceria entre a Prefeitura, o Governo do Estado e do seu mandato como deputado estadual para garantir, cada vez mais, benefícios à população.

“Hoje, essa parceria ganha um volume ainda maior a partir da autorização pelo governador da obra do Bacuri da Linha, que agora terá suas ruas pavimentadas, além de receber mais uma etapa do ‘Mais Asfalto’, que será executada em breve. Terei muita satisfação de ir acompanhando o secretário Márcio Jerry para a assinatura da ordem desse importante serviço, que muito beneficiará a população de Olho d’Água das Cunhãs”, assinalou Othelino Neto.

O prefeito Glauber Azevedo agradeceu a atenção dada ao município. “O povo olhodaguense reconhece o empenho que o deputado Othelino tem empreendido em favor da nossa cidade. Só temos a agradecer e ficamos muito felizes pelas conquistas, pois são iniciativas que contribuirão para proporcionar uma nova cara a Olho d’Água”, afirmou.

O governador Flávio Dino reiterou a importância do diálogo e das parcerias para o desenvolvimento dos municípios. “Acreditamos que esse trabalho, liderado pelos prefeitos e com o apoio do deputado Othelino e do secretário Márcio Jerry, atendendo a estes pleitos, é um caminho importante para o bem-estar da população. Reafirmamos sempre o entendimento de que a união faz a força”, disse.

São Francisco do Maranhão 

Ao município de São Francisco do Maranhão, o governador Flávio Dino garantiu o calçamento de ruas da sede da cidade, além da construção de uma Escola Digna no Povoado Mimoso.

“Tive o prazer de participar, recentemente, do aniversário da cidade e da inauguração de obras importantes no município. E, hoje, temos mais boas notícias para a população. O convênio que será celebrado entre a Secid e a Prefeitura fará com que não haja mais nenhuma rua da sede sem calçamento, o que é muito importante para a melhoria da infraestrutura urbana da cidade”, destacou Othelino.

O prefeito de São Francisco do Maranhão, Adelbarto Santos, também agradeceu a destinação das obras para o município. “Estamos muito felizes e queremos continuar estreitando essa parceria, juntamente com o Governo do Estado e o presidente da Assembleia, para a melhoria e crescimento da nossa cidade”, afirmou.

Othelino discute medidas de enfrentamento à Covid-19 no Maranhão em reunião no Palácio dos Leões

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta quinta-feira (27), no Palácio dos Leões, de uma reunião, mediada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário maranhense, além dos órgãos constitucionais, no intuito de estabelecer novas ações conjuntas de enfrentamento à Covid-19 no estado. O encontro atendeu a um pedido do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo.

O chefe do Legislativo afirmou que, mais uma vez, o Maranhão atravessa um período crítico da pandemia com o aumento repentino do número de internações, tanto em leitos de enfermaria, quanto de UTI, chegando, só na Grande Ilha, a uma taxa de ocupação de 97% de leitos de UTI na rede hospitalar.

“Há uma necessidade urgente, primeiro, de ampliação do número de leitos. O governador Flávio Dino anunciou que, ainda hoje, criará mais leitos na rede estadual, mas é preciso que as outras instituições liberem leitos para atender a população, a exemplo do Hospital Universitário, que tem dentro da sua estrutura essa possibilidade imediata de ampliação”, assinalou Othelino Neto.

Na reunião, o governador Flávio Dino atualizou informações sobre o atual cenário da pandemia no estado e, também, esclareceu sobre a nova cepa indiana (variante da Covid-19), que foi registrada no Maranhão nos últimos dias. Também foram deliberadas novas medidas de enfrentamento conjunto do coronavírus no estado.

Na coletiva de imprensa, Othelino Neto enfatizou a necessidade urgente de ampliação do número de leitos para atendimento de pacientes com Covid-19

Medidas imediatas 

Ao final do encontro, os chefes dos Poderes, bem como dos órgãos constitucionais e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) assinaram um documento com oito medidas imediatas a serem adotadas.

Além da ampliação do número de leitos, constam no documento o alerta à sociedade quanto ao crescimento da pandemia no estado; a importância do uso de máscaras e de evitar aglomerações; a recomendação aos gestores municipais que analisem a realidade local e decidam quanto às medidas a serem adotadas; o uso rápido e intensivo de todas as doses de vacinas disponíveis; o apoio à revisão do Plano Nacional de Imunização; e a adoção de práticas responsáveis e de segurança sanitária quando do desempenho da atividade econômica.

Essas são medidas imediatas, que precisam acontecer nas próximas 24 horas, além de reforçar a vacinação. Também, claro, ratificamos a importância das medidas de cuidados sanitários, como o uso da máscara e evitar aglomerações. Este tripé é fundamental para que possamos superar esse momento crítico”, completou Othelino.

Também ficou marcada, para a próxima semana, uma nova reunião para monitoramento e análise de dados, a fim da adoção de novas medidas de combate à pandemia no estado. “Na semana que vem, vamos avaliar o que avançou de hoje para lá, e esperamos que, a partir dessas medidas que estão sendo tomadas, possamos, em breve, superar esse momento”, assinalou o presidente da Assembleia.

Flávio Dino descartou a possibilidade de lockdown e reiterou que o atual cenário não decorre da nova cepa indiana

União

Em coletiva à imprensa, o governador Flávio Dino descartou a possibilidade de lockdown e reiterou que o atual cenário não decorre da nova cepa indiana. O chefe do Executivo também frisou a importância da união entre os Poderes no enfrentamento da pandemia.

“Estamos, há 15 meses, enfrentando a crise do coronavírus todos os dias e vamos continuar. Mas, chegamos a um patamar em que precisamos de ampla colaboração e o saldo, muito relevante desse diálogo, é de que os Poderes do Estado e as representações municipais, lideradas pela Famem, estão unidas para fazermos o que precisa ser feito”, enfatizou.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, fez um apelo sobre a seriedade do momento. “A situação é muito séria no Maranhão e precisamos estar unidos, todos os Poderes e a população. Faço esse apelo, com muita ênfase, para termos cuidado com a nossa saúde e a do próximo”, disse.

O encontro reuniu, ainda, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral do Estado.

Com renovação de mandato em 2022, Othelino Neto poderá disputar reeleição para presidência da Alema, opina PGR

Segundo Augusto Aras, vedação constitucional diz respeito apenas ao escrutínio para o segundo biênio da legislatura

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto (PCdoB), poderá disputar novamente o cargo para o comando do Palácio Manuel Beckman pelo próximo biênio quando encerrar a atual legislatura, caso renove o mandato de deputado estadual nas eleições de 2022.

A observação é da PGR (Procuradoria-Geral da República), apresentada nessa terça-feira (18) no bojo da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo diretório nacional do PROS no STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano.

De acordo Augusto Aras, chefe do Ministério Público Federal, a vedação constitucional expressa no artigo 57, parágrafo 4º, da Carta Magna diz respeito apenas à recondução de membros de Mesa Diretora aos mesmos cargos quando do escrutínio para o segundo biênio da legislatura.

Neste sentido, a próxima eleição para a presidência da Alema será para o primeiro biênio da próxima legislatura, o que garante possibilidade de Othelino Neto disputar e, se novamente escolhido pelos seus pares, ser reconduzido ao cargo.

“Prevalece o entendimento de que a proibição de recondução estatuída no art. 57, § 4º, da CF restringe-se ao âmbito de uma mesma legislatura, inexistindo óbice para que parlamentares integrantes da mesa diretora no curso do último biênio da legislatura candidatem-se aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, para o primeiro biênio da legislatura seguinte”, salienta Aras.

Na manifestação, o procurador-geral da República opinou para que a Assembleia Legislativa maranhense confira interpretação conforme a Constituição ao artigo 29, parágrafo 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, bem como ao artigo 6º do Regimento Interno da Casa.

Segundo o texto constitucional, “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

No cargo por sucessão desde o falecimento de Humberto Coutinho, em 2018, e por eleição unânime desde 2020, Othelino Neto já havia obtido vitória na ação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na corte pelo diretório nacional do PROS, que declarou ser constitucional sua reeleição para o comando do Poder Legislativo maranhense.

O próprio PROS, antes da decisão de Moraes, chegou a retificar e admitir equívoco na ação.

Com reeleição para deputado estadual garantida, Othelino Neto pode disputar o Senado Federal caso o governador Flávio Dino (PCdoB), em vez de concorrer à vaga, decida por ocupar a candidatura de presidente ou vice-presidente da República em eventual chapa encabeçada pelo petista Luiz Inácio Lula da Silva.

Todavia, caso Dino saia mesmo para o Senado, com reeleição dada como garantida, Othelino já é favorito para presidência da Alema.

Atual7

Segundo PGR, Othelino poderá disputar reeleição para presidência da Assembleia

A Procuradoria Geral da República (PGR) observou que não existe impedimento para que parlamentares integrantes da mesa diretora no curso do último biênio da legislatura candidatem-se aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, para o primeiro biênio da legislatura seguinte.

A decisão do procurador-geral Augusto Aras pode beneficiar diretamente o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Se conseguir se reeleger como deputado estadual, Othelino poderá concorrer novamente à presidência da Assembleia Legislativa.

Com boa articulação dentro do parlamento, ele tem todas as chances de se eleger, para o seu terceiro biênio consecutivo, presidente da Casa.

Othelino assumiu a Assembleia após o falecimento do deputado Humberto Coutinho, em 2018, e, por unanimidade, foi reeleito para o cargo em 2020.

Othelino promulga leis dispondo sobre prorrogação e isenção de pagamento do ICMS

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou, na terça-feira (11), as leis 11.470/21 e 11.361/20, oriundas, respectivamente, das MPs 348/21 e 035/21, do Poder Executivo. A primeira lei dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no Simples Nacional e do relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros estados e do Distrito Federal. A outra lei isenta o pagamento de ICMS das operações com mercadorias necessárias às medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Deputado Othelino Neto, presidente da Casa

Com a promulgação da lei 11.470/21, fica prorrogado para datas que variam de 20/07/2021 a 20/12/2021 o prazo de pagamento do ICMS por contribuintes enquadrados no regime de tributação do Simples Nacional, relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021. O imposto poderá ser pago em até duas parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Quanto ao ICMS relativo à diferença de alíquota nas aquisições de outros estados e do Distrito Federal, relativamente aos períodos de apuração março, abril e maio de 2021, poderá ser pago em parcela única até as datas de 20/08/2021, 20/10/2021 e 20/12/2021, correspondentes aos meses de março, abril e maio, respectivamente.

Segundo o chefe do Legislativo Estadual, as medidas contempladas nessa lei visam estimular o setor econômico e somam-se a uma série de outras ações já adotadas para estimular a recuperação da economia maranhense. “São iniciativas importantes tomadas para amenizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 no Maranhão”, afirmou Othelino.

Prevenção

Já a Lei 11.361/20 amplia o número de itens com isenção do ICMS até 31 de dezembro de 2021, acrescentando, por prazo indeterminado, as operações com vacinas e insumos destinados à produção de imunizantes para o combate à pandemia da Covid-19 e as respectivas prestações de serviços de transporte.

A isenção já se aplicava, dentre outras mercadorias, a vestuários de proteção, gel antisséptico à base de álcool etílico 70%, respiradores, ventiladores médicos, kits de teste para Covid-19, bem como medicamentos destinados ao tratamento da doença.

Com a desoneração tributária, ficará mais fácil a aquisição de mercadorias, produtos e insumos utilizados pelos profissionais de saúde no tratamento e combate ao coronavírus”, pontuou Othelino.