TJMA empossa desembargadores para compor Comissões contra Assédio

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Lourival Serejo, empossou, nessa quarta-feira (21), durante a sessão plenária por videoconferência, os membros para compor as Comissões de Prevenção a Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) no âmbito do 2º Grau, conforme disciplinado no Edital GP Nº 212021, assinado pelo presidente do TJMA.

Foram empossados como membros titulares das Comissões para as vagas de um desembargador, com seu respectivo suplente, os desembargadores José Castro e Marcelino Chaves Everton.

Além disso, irá compor as comissões um servidor/servidora efetivo/efetiva do quadro lotado no 2º Grau, com seu respectivo suplente; e no 1º Grau, um magistrado/magistrada da Justiça de 1º Grau, com seu respectivo suplente; um servidor efetivo do quadro com lotação na capital do Estado, com seu respectivo suplente; um servidor efetivo do quadro com lotação no interior do Estado, com seu respectivo suplente.

A duração do mandato dos membros da CPEAMAS será de dois anos, permitida a recondução ou reeleição. Os mandatos dos membros das CPEAMAS para a primeira composição terão início em 1º de agosto de 2021.

Dentre as atribuições, cabe à CPEAMAS contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual; adotar políticas de enfrentamento de assédio Moral, do assédio sexual e da discriminação; bem como atuar no judiciário sugerindo medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho.

Lourival Serejo mantém posição firme em defesa da votação eletrônica

Por Ribamar Corrêa

Com o peso da responsabilidade de quem deve comandar as eleições do ano que vem no Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo vem se colocando na linha de frente dos magistrados que erguem barricadas contra a tentativa do presidente Jair Bolsonaro de desacreditar e modificar o já testado e atestado sistema de votação eletrônica brasileiro, hoje uma referência para países de todos os continentes.

Em conversa com colegas e outros interlocutores, expondo sua experiência e seriedade, uma vez que não tolera desvios de qualquer natureza e em qualquer segmento da máquina pública, a começar pela eleitoral, o desembargador Lourival Serejo afirma, categórico, que o sistema de votação eletrônica é seguro, à prova de fraude e que eleição lhe são acrescidos mecanismos que o tornam cada vez mais seguro e confiável.

Não vê razão para se gastar R$ 2,5 bilhões para dotar o sistema desse dispositivo, que não tem nenhuma razão de ser.

Isso significa dizer que, por ele, nada será mudado no sistema de votação eletrônica.

Gestão financeira da OAB tem prestação de contas aprovada pelo Conselho Federal

Em sessão remota por vídeo conferência, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, nesta segunda-feira (28), a prestação de contas da gestão financeira da OAB do Maranhão relativa ao ano de 2019.

A relatoria, na oportunidade, destacou o cumprimento dos provimentos 101 e 185 do CF, em especial os relacionados a boa gestão, equilíbrio financeiro e transparência.

A prestação de contas, vale destacar, foi aprovada com louvor e de forma unânime.

A gestão que tem à frente do financeiro o diretor-tesoureiro Kaio Saraiva tem sido destaque na advocacia pelo compromisso com qualificação, defesa de prerrogativas e estruturação de serviços para a advocacia maranhense.

A gestão financeira de 2019 foi essencial para que a OAB/MA pudesse enfrentar os desafios trazidos pela pandemia e não reduzir os serviços prestados.

Mesmo diante desse contexto, a OAB seguiu com os investimentos em qualificação, infraestrutura e melhorias para a classe, mantendo todos os colaboradores do quadro.

“Não tinha dúvidas em relação a gestão do Kaio Saraiva que, mais uma vez, surpreendeu de maneira positiva, pois o bom gestor se conhece nos momentos de crise, onde precisa de criatividade para manter os investimentos em alta mesmo com a elevada inadimplência em virtude da pandemia”, enfatizou o presidente Thiago Diaz.

“Ficamos satisfeitos pela aprovação das contas pelo Conselho Federal. Isso reflete a integridade do trabalho e da aplicação responsável dos recursos da advocacia, e que foram revestidos sempre em melhores condições de trabalho para todos os advogados e advogadas do nosso Estado”, disse Kaio Saraiva.

Voto impresso é retrocesso, afirma presidente do TJ MA Lourival Serejo

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, afirmou, com veemência, que “é totalmente contra a reintrodução do voto impresso no sistema eleitoral brasileiro e que no atual contexto político nacional, a proposta representa um retrocesso”.

Para o chefe do Poder Judiciário do Maranhão, “o pleito em favor do voto impresso é um grande equívoco, uma vez que não existe qualquer possibilidade de fraude com sistema de votação eletrônica, que desde sua implantação, em 1996, trouxe ganhos importantes para o processo eleitoral”.

Ele frisou que já foi comprovada a segurança e a transparência do voto eletrônico, sendo um sistema absolutamente confiável, cuja lisura é uma questão consolidada ao longo de 25 anos, período em que não foi comprovado qualquer indício de irregularidade.

O desembargador Lourival Serejo ressaltou que – além de um retrocesso – a volta do voto impresso implica em gastos elevadíssimos, trazendo inconvenientes e em nada agregando em termos de segurança e transparência.

De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para o desenvolvimento e a aquisição das impressoras a serem acopladas à urna eletrônica o custo estimado atingiria hoje a cifra de R$ 2 bilhões, acarretando ainda um risco de violação do sigilo do voto.

PROPOSTA

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 135/2019 que trata do voto impresso está em discussão na Câmara dos Deputados.  O texto não acaba com a urna eletrônica, mas obriga a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada ao equipamento.

Se for aprovada na comissão especial, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara, com quórum de 3/5 do total de deputados (308 votos de 513 parlamentares na Casa) e dois turnos no Senado, também com quórum mínimo de 3/5 do total de 81 senadores.

Thiago Diaz e Kaio Saraiva debatem advocacia municipalista

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu na sexta-feira, 14, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incluindo o presidente Thiago Diaz e o tesoureiro Kaio Saraiva,  além do presidente da Comissão de Direito Municipal, Abdon Marinho, e de advogados integrantes da entidade. O motivo da visita foi discutir implicações da inexigibilidade de procedimento licitatório para a contratação de advogados ou escritórios de advocacia por administrações municipais ou entes públicos.

Do MPMA, também participou da reunião o promotor de justiça Ednarg Marques (diretor da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça).

Para a Ordem dos Advogados do Brasil, apesar das previsões legais, ainda há controvérsias em diversas jurisdições do país, que levam advogados contratados pela administração pública a sofrerem condenações por improbidade administrativa. “O que buscamos é a uniformização do entendimento da questão para os advogados exercerem o seu trabalho com segurança jurídica”, afirmou Thiago Diaz.

Na ocasião, o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, disse que a instituição vai analisar o caso com o intuito de obter um entendimento mais homogêneo da questão.  ”O Ministério Público vai chegar a um consenso para definir em quais circunstâncias a contratação sem licitação de advogados pelos municípios é regular e quando não é”, enfatizou.

Complementando a afirmação do chefe do MPMA, o promotor de justiça Ednarg Marques informou que o setor da Assessoria Técnica da PGJ já tem analisado os casos que envolvem contratações de advogados e que, em breve, vai elaborar uma nota técnica com o objetivo de uniformizar o entendimento e dirimir dúvidas dos promotores de justiça sobre a questão.

INEXIGIBILIDADE

O artigo 25 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) prevê que o procedimento é inexigível quando houver inviabilidade de competição. Uma das hipóteses dessa inviabilidade é a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme dispõe o inciso II do artigo 25. Entre tais serviços técnicos estão “patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas” (inciso V, também do artigo 13).

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 45), o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria para permitir a inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais que incidem na matéria, entre os quais a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.