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Othelino promulga leis que tratam da isenção de IPVA e do Fundo de Combate à Pobreza

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), promulgou a Lei 11.522/21, oriunda da Medida Provisória 358/21, do Poder Executivo, que modifica a Lei 8.205, tornando público e de vigência indeterminada o Fundo de Combate à Pobreza (Fumacop).

Othelino também promulgou a Lei 11.523/21, do Poder Executivo, que trata do Sistema Tributário do Maranhão, dispensando do pagamento de IPVA proprietários de veículos nos casos de roubo, furto ou sinistro.

Ambas as leis foram publicadas, na quinta-feira (12), no Diário Oficial da Casa.

O Fumacop, conforme a lei, é de grande importância para o financiamento de políticas públicas voltadas à promoção de direitos, a exemplo de programas e ações destinadas às áreas de educação, saúde, habitação, nutrição, reforço de renda familiar e outras medidas de relevante interesse social e fundamentais para a melhoria da qualidade de vida.

“O Fumacop tem grande alcance social, pois investe em ações de combate à pobreza e viabiliza à população maranhense o acesso a níveis dignos de subsistência”, disse Othelino.

IPVA 

Já a Lei 11.523/21, que trata do Sistema Tributário do Maranhão, além de dispensar do pagamento de IPVA aos proprietários de veículos nos casos de roubo, furto ou sinistro, dispõe, ainda, da arrematação de veículos em leilões, por conta de débitos gerados por IPVA.

Ação parlamentar de Othelino garante novas obras para Santo Amaro

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Após Indicação do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), o município de Santo Amaro vai receber obras de melhorias em sua infraestrutura e pavimentação asfáltica de ruas.  A ordem de serviço foi assinada nesta sexta-feira (6), pelo parlamentar, que também participou da inauguração da nova ponte sobre o Rio Alegre, entregue pelo governador Flávio Dino.

Os serviços de infraestrutura viabilizados por Othelino Neto compreendem um investimento de R$ 1,2 milhão para melhoria de diversas ruas do município de Santo Amaro.

Segundo Othelino, as obras de pavimentação e os novos equipamentos urbanos entregues em Santo Amaro integram as ações voltadas à melhoria da estrutura desta que é uma das cidades mais importantes para o turismo e a economia do Estado.

“Santo Amaro é um dos principais atrativos na rota dos Lençóis, com grande importância para o desenvolvimento da indústria turística na região. Por isso, solicitamos esses serviços de infraestrutura, pois é fundamental que a cidade esteja bem preparada tanto para receber os visitantes, como também para oferecer à sua população melhor qualidade de vida”, disse Othelino.

Na cidade, o chefe do Legislativo maranhense participou, ainda, da entrega da Ponte Rio Alegre, construída pelo Governo do Estado, na entrada da cidade, em trecho da MA-320, que também recebeu melhorias em cerca de 24km de extensão.

Bem-estar

No ato, o governador Flávio Dino enfatizou que as obras têm significativa dimensão econômica e de bem-estar social. “Já são mais de R$ 70 milhões investidos em diversas áreas para promover melhorias e impulsionar o desenvolvimento da cidade”, afirmou o governador.

O secretário de Estado das Cidades, Márcio Jerry, também destacou a importância dos investimentos feitos no município. “São diversas obras concluídas e em execução para dinamizar o turismo e promover o bem-estar da população”, disse.

No evento, Othelino também participou da entrega de cestas básicas, kits esportivos, cisternas escolares e de fardamentos aos estudantes do Trabalho Jovem, ações desenvolvidas pelo Governo do Estado.

O prefeito de Santo Amaro, Leandro Moura, agradeceu os benefícios, ressaltando o apoio do deputado Othelino na implementação de diversos projetos no município. “Agora, teremos mais ruas pavimentadas, serviços que foram conquistados graças ao apoio do deputado Othelino”, frisou.

TJMA empossa desembargadores para compor Comissões contra Assédio

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O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Lourival Serejo, empossou, nessa quarta-feira (21), durante a sessão plenária por videoconferência, os membros para compor as Comissões de Prevenção a Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual (CPEAMAS) no âmbito do 2º Grau, conforme disciplinado no Edital GP Nº 212021, assinado pelo presidente do TJMA.

Foram empossados como membros titulares das Comissões para as vagas de um desembargador, com seu respectivo suplente, os desembargadores José Castro e Marcelino Chaves Everton.

Além disso, irá compor as comissões um servidor/servidora efetivo/efetiva do quadro lotado no 2º Grau, com seu respectivo suplente; e no 1º Grau, um magistrado/magistrada da Justiça de 1º Grau, com seu respectivo suplente; um servidor efetivo do quadro com lotação na capital do Estado, com seu respectivo suplente; um servidor efetivo do quadro com lotação no interior do Estado, com seu respectivo suplente.

A duração do mandato dos membros da CPEAMAS será de dois anos, permitida a recondução ou reeleição. Os mandatos dos membros das CPEAMAS para a primeira composição terão início em 1º de agosto de 2021.

Dentre as atribuições, cabe à CPEAMAS contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual; adotar políticas de enfrentamento de assédio Moral, do assédio sexual e da discriminação; bem como atuar no judiciário sugerindo medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho.

DJ Ivis tem habeas corpus negado pelo presidente do STJ e seguirá preso

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um habeas corpus que pedia a libertação de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis, preso no dia 14 com base na Lei Maria da Penha, após a divulgação de imagens nas quais ele aparece agredindo a ex-esposa, Pamella Holanda.

O pedido não foi impetrado no STJ pela defesa do músico, mas por um perito judicial. De acordo com o ministro Humberto Martins, o habeas corpus não traz documentos que demonstrem a real situação do processo.

“Não é possível saber sequer se o STJ é competente para apreciar o pedido, pois não há notícia de que o tribunal de origem tenha examinado as questões ora alegadas”, disse o ministro.

O impetrante alega que DJ Ivis é primário e famoso, tem bons antecedentes e não iria atentar contra a vítima no curso do processo. Além disso, sustenta que não seria cabível a prisão preventiva em caso de violência doméstica sem o descumprimento de prévia medida protetiva.

Risco de tumulto proce​​ssual

Segundo Humberto Martins, a análise do pedido pelo tribunal, neste momento, poderia tumultuar o processo e acabar prejudicando o exercício da defesa pelos advogados constituídos por DJ Ivis.

O ministro lembrou que qualquer pessoa pode impetrar um habeas corpus, mas tal faculdade pressupõe o interesse de agir em favor do acusado. Portanto, embora o impetrante tenha legitimidade para entrar com o habeas corpus, o provimento judicial solicitado não teria para ele a utilidade capaz de configurar o interesse processual.

“Nessas situações, um eventual julgamento precipitado pode comprometer a linha de defesa que venha sendo desenvolvida pelo próprio acusado e seus advogados constituídos, resultando em prejuízo manifesto para o paciente”, fundamentou o ministro.

Com a decisão do presidente do STJ, o pedido foi arquivado.

Othelino viabiliza pavimentação asfáltica para Duque Bacelar em reunião com Flávio Dino

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Othelino Neto após a reunião com o governador Flávio Dino e o prefeito Flávio Furtado, no Palácio dos Leões

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), reuniu-se, nesta terça-feira (13), no Palácio dos Leões, com o governador Flávio Dino e o prefeito de Duque Bacelar, Flávio Furtado, para discutir obras de melhorias no município, viabilizadas por intermédio do parlamentar.

No encontro, atendendo a uma indicação de Othelino Neto, o governador Flávio Dino autorizou a execução de obras de pavimentação de ruas da cidade, que serão realizadas com investimentos na ordem de R$ 1,2 milhão. Também foi garantida a promoção do ‘Arraial da Vacina’ no município para acelerar a imunização da população contra a Covid-19.

“Fiquei muito feliz com a reunião e com aquilo que foi apresentado pelo prefeito como demandas importantes para a cidade. São parcerias importantes, que a população de Duque Bacelar muito vai ganhar”, afirmou Othelino.

Na reunião, o governador Flávio Dino informou que a obra de construção do Sistema de Abastecimento de Água de Duque Bacelar, uma demanda antiga da população, já está na fase de conclusão e deverá ser entregue ainda este ano. O chefe do Executivo Estadual garantiu, também, que outras obras de infraestrutura serão realizadas no município.

“Foi uma reunião em que abrangemos um conjunto de direitos fundamentais para a população de Duque Bacelar. Seguiremos fazendo esses investimentos em benefício da população”, afirmou Dino.

O prefeito Flávio Furtado agradeceu o apoio do deputado Othelino Neto e a atenção dada pelo governador Flávio Dino às demandas da cidade. “Duque Bacelar recebe isso em boa hora e com muita gratidão e satisfação”, declarou o gestor.

Lourival Serejo mantém posição firme em defesa da votação eletrônica

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Por Ribamar Corrêa

Com o peso da responsabilidade de quem deve comandar as eleições do ano que vem no Maranhão, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo vem se colocando na linha de frente dos magistrados que erguem barricadas contra a tentativa do presidente Jair Bolsonaro de desacreditar e modificar o já testado e atestado sistema de votação eletrônica brasileiro, hoje uma referência para países de todos os continentes.

Em conversa com colegas e outros interlocutores, expondo sua experiência e seriedade, uma vez que não tolera desvios de qualquer natureza e em qualquer segmento da máquina pública, a começar pela eleitoral, o desembargador Lourival Serejo afirma, categórico, que o sistema de votação eletrônica é seguro, à prova de fraude e que eleição lhe são acrescidos mecanismos que o tornam cada vez mais seguro e confiável.

Não vê razão para se gastar R$ 2,5 bilhões para dotar o sistema desse dispositivo, que não tem nenhuma razão de ser.

Isso significa dizer que, por ele, nada será mudado no sistema de votação eletrônica.

Othelino entrega cestas básicas e anuncia recuperação de estrada

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), entregou, nesta quinta-feira (24), em Paulino Neves, 500 cestas básicas e kits de equipagens esportivas, adquiridas com emendas de sua autoria. Na ocasião, o parlamentar anunciou também que, em breve, será iniciada a recuperação da MA-315, no trecho que passa no perímetro urbano da cidade.

Acompanhado do deputado Ricardo Rios (PDT), do prefeito Raimundo Lídio e da vice-prefeita Raimunda do Sindicato, Othelino reforçou que a distribuição dos alimentos é uma forma de ajudar muitas famílias carentes, que têm enfrentado dificuldades por conta da pandemia da Covid-19. As cestas fazem parte do programa ‘Comida na Mesa’, executado pelo Governo do Estado, e foram viabilizadas com emendas indicadas pelo chefe do Legislativo maranhense.

“Os alimentos vão atender às pessoas em situação de vulnerabilidade e que estão enfrentando dificuldades por não poderem exercer plenamente suas atividades econômicas, em razão das limitações impostas pela pandemia”, frisou Othelino.

O parlamentar fez, ainda, a entrega de kits de equipagens esportivas a times de futebol amador da sede e dos povoados, como forma de estimular o esporte local, em especial, o futebol. Othelino aproveitou a oportunidade para anunciar que, em breve, Paulino Neves receberá importantes obras de infraestrutura, a exemplo da recuperação de trechos da MA-315 já autorizada pelo governador Flávio Dino.

“Fico sempre muito feliz em ajudar, efetivamente, a população de Paulino Neves. Nós já temos muito serviços prestados pela cidade e vamos continuar reforçando esse compromisso”, garantiu o presidente da Assembleia.

O prefeito Raimundo Lídio agradeceu ao deputado Othelino pelos benefícios. “Temos a certeza de que ele trabalhará sempre para trazer muitas melhorias para a nossa cidade, seja por meio de execuções diretas do Governo do Estado, através de convênios intermediados pelo deputado, ou de ações viabilizadas por suas emendas”, afirmou o gestor.

Othelino destaca aprovação de MP que amplia refinanciamento do ICMS

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou a aprovação, na sessão remota desta terça-feira (15), da Medida Provisória 356/2021, de autoria do Poder Executivo, que amplia a possibilidade de refinanciamento de débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A MP altera a Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, a fim de que possa abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido entre julho e novembro de 2020 e vencidos até 31 de dezembro do ano passado. O prazo máximo de adesão é até dia 30 de julho próximo.

Segundo Othelino, a MP, agora convertida em Lei, permite o refinanciamento não só àqueles que estão com débitos ativos, mas, também, aos que já constam na dívida ativa ou haviam refinanciado. “Agora, todos terão a possibilidade de refinanciar os seus débitos e, assim, evitar problemas com o cadastro”, frisou o parlamentar.

O chefe do Legislativo pontuou, ainda, que essa também é uma forma de movimentar mais recursos na economia. “Em razão da pandemia ou da crise econômica, muitas pessoas não puderam pagar o ICMS em dia e, agora, poderão regularizá-lo junto ao poder público”, completou Othelino Neto.

Outras matérias 

A sessão comandada pelo parlamentar aprovou, também, projetos de decreto legislativo com pedidos de reconhecimento do estado de calamidade pública nos municípios de Raposa, Codó e Alto Alegre do Pindaré, em razão da pandemia da Covid-19.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 270/2021, de autoria da deputada Helena Duailibe, que institui o Dia Estadual do Terço dos Homens, no calendário de eventos do Maranhão.

Flávio Dino contraria Bolsonaro e continua com obrigatoriedade do uso de máscaras no MA

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O governador Flávio Dino afirmou que continuará valendo o decreto estadual, de setembro de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras em locais públicos e de uso coletivo e que veda aglomerações.

“Independentemente de eventuais orientações nacionais, no Maranhão permanece e permanecerá em vigor, enquanto necessário for, a norma que determina o uso de máscaras em locais de aglomeração pública. Esta é uma proteção à população“, afirmou.

De acordo com o governador, “é absolutamente falaciosa a versão segundo a qual quem teve a doença não terá novamente”. “Isto é mentira. Não há eficácia de 100% nas vacinas”, asseverou Dino, ao ressaltar que, por isso, não há horizonte de curto prazo de retirada da obrigatoriedade de máscaras no Maranhão.

O baixo número de pessoas completamente vacinadas contra a Covid-19 (cerca de 11% da população) e a alta taxa de transmissão do vírus, com a média móvel de novos casos da doença acima de 50 mil por dia, não permitem que a população deixe de usar as máscaras neste momento —incluindo os que já receberam algum imunizante ou já foram infectados pelo Sars-CoV-2.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que pediu ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, um “parecer” para desobrigar o uso de máscaras por quem estiver vacinado contra a Covid ou por quem já tiver contraído a doença. O ministro informou ter recebido do presidente o pedido de um estudo sobre as máscaras, mas especialistas ouvidos consideram a medida uma temeridade neste momento crítico da pandemia de Covid no Brasil, pois mesmo os vacinados podem transmitir o novo coronavírus para outras pessoas.

Nesta sexta-feira, Bolsonaro disse que caberá a seu auxiliar, a prefeitos e a governadores dar a palavra final sobre o assunto.

“Ontem [quinta-feira (10)] pedi para o ministro da Saúde fazer um estudo sobre máscara. Quem já foi infectado e quem tomou a vacina não precisa usar máscara. Mas quem vai decidir é ele, vai dar um parecer. Se bem que quem decide na ponta da linha é governador e prefeito. Eu não apito nada, né? Segundo o Supremo, quem manda são eles. Mas nada como você estar em paz com a sua consciência”, disse Bolsonaro a jornalistas na entrada do Palácio da Alvorada antes de embarcar para uma agenda no Espírito Santo.